Os três senadores do Piauí votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal na terça-feira (3). Ciro Nogueira (Progressistas), Jussara Lima (PSD) e Marcelo Castro (MDB) deram votos favoráveis ao texto tanto no primeiro quanto no segundo turno. Apesar da posição em comum sobre a proposta principal, houve divergência em uma votação relacionada à tramitação de emendas.
Ciro Nogueira votou contra o requerimento que previa a análise separada das emendas apresentadas à PEC. Já Jussara Lima e Marcelo Castro também participaram das duas votações da proposta principal, com posicionamento favorável nos dois turnos.
A aprovação ocorreu com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Não houve registro de votos contrários. Com o resultado, a matéria segue para promulgação.
A PEC modifica regras constitucionais relacionadas à segurança pública e estabelece mecanismos para ampliar a atuação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. O texto também busca fortalecer a integração entre as forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Discussão sobre maioridade penal
Outro ponto que movimentou a sessão foi a tentativa de incluir no debate alterações na maioridade penal. O plenário decidiu votar a PEC sem apreciar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT sobre o assunto.
O PL defendia a redução da maioridade penal para 16 anos em situações de crimes de menor gravidade e para 14 anos em casos de crimes hediondos. A proposta apresentada pelo PT previa a redução para 16 anos somente para crimes hediondos, mantendo a regra atual para os demais delitos.
Em vez de incorporar as mudanças à PEC da Segurança Pública, o Senado aprovou requerimentos para que as duas emendas tenham tramitação independente.
Quais são as principais mudanças previstas?
Entre as medidas aprovadas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta das instituições responsáveis pela segurança pública e facilitar a cooperação entre os governos.
A proposta também abre espaço para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando houver solicitação de governadores.
No enfrentamento às facções criminosas, o texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. Entre as previsões está o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial.
Também estão previstas restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária.
A proposta permite ainda a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal continuam sob competência privativa da União, assim como as normas referentes às atividades de inteligência.