O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta sexta-feira (28) o julgamento que determinará a validade da decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares.
Na quarta-feira (26), Dino autorizou a retomada parcial do pagamento das emendas, condicionando a liberação ao cumprimento das novas regras de transparência e rastreamento dos valores. A medida foi tomada após cobranças do STF para que houvesse maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como "orçamento secreto", declaradas inconstitucionais pela Corte em 2022.
O plano aprovado por Dino estabelece a publicação dos nomes dos parlamentares autores das emendas e dos beneficiários no Portal da Transparência, além da implementação de mecanismos de rastreamento dos repasses. Embora a decisão tenha entrado em vigor imediatamente após sua publicação, ainda depende da aprovação do plenário do STF para ter validade definitiva.
Diante da urgência da matéria, o próprio Flávio Dino solicitou a adiantação do julgamento, levando a Corte a marcar uma sessão virtual extraordinária para esta sexta-feira.
Pagamento parcial das emendas e exceções - Com a decisão de Dino, parte das emendas previstas no Orçamento de 2025, assim como algumas de anos anteriores, poderão ser pagas. No entanto, algumas modalidades permanecem suspensas, entre elas:
- Emendas que tenham impedimentos técnicos identificados pelo Poder Executivo ou por decisões do Plenário do STF;
- Repasses suspensos por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor;
- Transferências especiais (conhecidas como "emendas PIX") sem plano de trabalho aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada que não tenham sido devidamente aprovadas e registradas com a identificação dos parlamentares solicitantes;
- Recursos bloqueados por determinações judiciais de outras instâncias do Judiciário ou órgãos de controle interno e externo.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comemoraram a decisão de Flávio Dino, destacando que a retomada dos repasses garantirá continuidade a projetos e investimentos planejados pelos parlamentares nos estados e municípios.
O julgamento no STF será determinante para consolidar as novas diretrizes sobre a execução das emendas e reforçar mecanismos de controle sobre o uso desses recursos.