O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir a criação de novos incentivos nesta sexta-feira (8), após limitar o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras categorias. Esses benefícios, somados ao salário, não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
A decisão impede reformulações na estrutura de cargos no Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública que visem justificar novos benefícios.
Ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin assinaram a deliberação, motivada por tentativas de tribunais de classificar comarcas como de difícil provimento e criar gratificações de plantão para contornar a decisão do STF.
A decisão também determina que salários sejam pagos em contracheque único, refletindo o valor real depositado na conta dos servidores.
"O modelo do STF visa impedir práticas de equiparação remuneratória entre órgãos distintos", destacaram os ministros.
Em março, os ministros decidiram limitar indenizações adicionais a 35% do valor do salário, permitindo que juízes, promotores e procuradores recebam até R$ 62,5 mil mensais.
O acórdão da decisão foi publicado na mesma data, permitindo que associações de servidores recorram. Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp.