A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou um projeto que estabelece gratuidade de ligações para registros de reclamações e manifestações sobre serviços públicos, realizadas de telefones fixos ou celulares. Proposto pelo senador Irajá (PSD-TO) e relatado por Daniella Ribeiro (PSD-PB), o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário.
O PL 2.032/2020 modifica o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, garantindo que as ligações para atendimento em órgãos públicos sejam gratuitas. A norma entrará em vigor após a publicação da futura lei.
Dados do parecer apontam uma redução significativa em linhas de telefonia fixa, de 41,8 milhões em 2016 para 20 milhões em 2025, e em telefones públicos, de 839 mil para 38 mil no mesmo período. Enquanto isso, o número de acessos à telefonia móvel aumentou, de 244,1 milhões para 270,2 milhões.
De acordo com Daniella Ribeiro, durante a pandemia, os serviços de telecomunicações foram essenciais para o atendimento a distância, evidenciando a importância das tecnologias de informação e comunicação no setor público. O senador Irajá defendeu que a gratuidade deve acompanhar o crescimento da telefonia móvel, criticando a restrição das chamadas gratuitas apenas a telefones fixos.
Daniella Ribeiro acredita que a proposta pode ampliar o acesso e a proteção dos usuários sem custos adicionais para o governo. A relatora também aceitou uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para assegurar que manifestações telefônicas ou presenciais sejam registradas por escrito, evitando equívocos na aplicação da regra.