Prefeitos, governadores e demais gestores públicos responsáveis pela área da educação poderão ser enquadrados por improbidade administrativa caso deixem de cumprir o pagamento do piso salarial nacional dos professores. A medida está prevista no Projeto de Lei 5.209/2025, que avança em tramitação na Câmara dos Deputados.
No Piauí, por exemplo, o cumprimento do piso salarial dos professores tem sido alvo de debates entre sindicatos e administrações municipais nos últimos anos.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara e altera a Lei de Improbidade Administrativa para incluir como infração o descumprimento do pagamento do piso nacional dos profissionais da educação básica da rede pública.
Caso o projeto seja transformado em lei, gestores que, de forma intencional, deixarem de garantir o pagamento do piso poderão responder judicialmente pela omissão.
Entre as penalidades previstas estão multa equivalente a até 24 vezes o valor da remuneração do agente público, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo período de até quatro anos.
O texto foi apresentado pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e recebeu parecer favorável da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), relatora da matéria na comissão.
Ao defender a proposta, a parlamentar destacou que o projeto busca combater os frequentes casos de descumprimento da legislação que estabelece o piso salarial dos profissionais da educação em diversas regiões do país.
A discussão tem impacto direto nos municípios, onde frequentemente ocorrem impasses relacionados aos reajustes salariais e à adequação dos vencimentos dos profissionais do magistério ao valor definido nacionalmente.
Próximos passos
Antes de seguir para o Senado Federal, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Se aprovado pelos deputados e senadores, o texto será encaminhado para sanção presidencial. Somente após essa etapa as novas regras poderão entrar em vigor.
Caso a proposta seja confirmada, a medida deverá ampliar a cobrança sobre gestores públicos para assegurar o pagamento integral do piso nacional dos professores, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.