O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 79ª Zona, expediu a Recomendação Eleitoral nº 01/2026 nesta segunda-feira (28). A medida reforça a proibição de uso de celulares nas cabines de votação, visando assegurar o sigilo do voto no primeiro turno das eleições de 2026. O documento, assinado pelo promotor eleitoral Antônio Braz Rolim Filho, busca prevenir fraudes e esquemas de compra de votos.
Conforme a recomendação, eleitores estão proibidos de portar aparelhos eletrônicos como celulares, câmeras e óculos inteligentes ao ingressar na cabine de votação. Tais dispositivos devem ser deixados desligados e à vista da mesa receptora. Quem se recusar a seguir essa norma não poderá votar.
As orientações também incluem diretrizes para as Polícias Militar e Civil, partidos políticos e coligações. A simples posse de telefone nas filas não deve resultar em abordagens coercitivas. Em caso de desobediência, sem o uso de força, a polícia deve garantir que a presidência da mesa impeça o voto sem realizar prisões coercitivas.
Se um eleitor registrar imagens da urna, isso pode caracterizar violação do sigilo do voto, resultando na apreensão do aparelho e possível abertura de procedimento legal. A análise do conteúdo dependerá de autorização judicial.
Os partidos políticos são instados a não incentivar registros visuais de votos, prática que pode configurar corrupção eleitoral. Oferecer vantagens em troca de votos, exigindo provas visuais, é crime sujeito a pena de reclusão.
As emissoras de rádio e portais são orientados a informar a população sobre essas normas, ressaltando que o voto é secreto e que denúncias podem ser feitas diretamente ao Juízo ou à Promotoria da 79ª Zona Eleitoral.
Confira o documento completo.