O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A norma permite a redução das penas dos réus condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Eles contestam a decisão do Congresso que derrubou o veto do presidente Lula ao projeto de lei.
Para a federação, a medida atinge os crimes contra a democracia e tem "gravidade institucional". "Trata-se de matéria que transcende interesses individuais", afirmaram.
Segundo a ABI, a lei "banaliza" os ataques à democracia. "A multidão que pega em armas deve ser sancionada pelo Direito Penal", defendeu a entidade.
Moraes deu prazo de cinco dias para a Presidência e o Congresso se manifestarem. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também falarão.
Após receber as manifestações, Moraes decidirá sobre a suspensão da lei. Não há prazo para a decisão.
A federação do PT, PCdoB e PV também anunciou que vai contestar a lei no Supremo. "Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico", declararam.