O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ser alvo de pressão dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para liberar o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria. A legislação pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Os dois parlamentares se reuniram com Moraes na manhã de terça-feira (17), em Brasília, e solicitaram que o ministro, relator dos processos, libere as ações para análise do plenário do Supremo. A expectativa apresentada por Motta e Alcolumbre é que o julgamento definitivo aconteça ainda neste ano.
Em nota conjunta divulgada após o encontro, os presidentes das duas Casas afirmaram que defenderam a necessidade de uma decisão do STF sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que daria uma resposta sobre o pedido assim que possível. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o ministro sinalizou a parlamentares que poderá liberar os processos nos próximos dias.
Pressão política envolve eleições no Congresso
A movimentação também está relacionada às articulações para as eleições das presidências da Câmara e do Senado, previstas para 1º de fevereiro de 2027. Hugo Motta e Davi Alcolumbre buscam permanecer no comando das duas Casas legislativas.
Nos bastidores, a avaliação é de que a indefinição sobre a Lei da Dosimetria poderia transformar o assunto em instrumento de negociação política, especialmente entre parlamentares ligados ao bolsonarismo, que defendem mudanças nas punições aplicadas aos condenados pelos atos golpistas.
Ao tentar antecipar a decisão do Supremo, Motta e Alcolumbre buscam retirar o tema das negociações para a escolha dos próximos dirigentes do Congresso. A estratégia também evita que a discussão provoque novos atritos com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se posicionou contra a legislação.
Lei pode reduzir pena de Bolsonaro
A Lei da Dosimetria estabelece mudanças no cálculo das penas aplicadas a crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na prática, a norma pode beneficiar pessoas condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo Jair Bolsonaro.
De acordo com cálculos de juristas e advogados divulgados pela imprensa, caso a legislação seja mantida, o período de cumprimento da pena de Bolsonaro em regime fechado poderia cair de sete anos para aproximadamente dois anos e três meses.
O projeto foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu veto integral de Lula. Posteriormente, os parlamentares derrubaram o veto e restabeleceram a legislação, promulgada em maio de 2026.
A aplicação da lei, entretanto, foi suspensa por Alexandre de Moraes após a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apresentarem ações questionando a constitucionalidade da norma.
Por isso, a redução das penas ainda depende de uma decisão definitiva do Supremo. Mesmo que Moraes libere os processos, caberá ao plenário da Corte decidir se a legislação está de acordo com a Constituição.
Julgamento ainda não tem data
A expectativa dos presidentes da Câmara e do Senado é que o STF conclua a análise antes do recesso do Judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro.
O presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, poderá incluir o caso na pauta do plenário assim que Moraes liberar os processos. A definição, porém, ainda depende de uma manifestação formal do relator.
Até o momento, não há data confirmada para o julgamento nem decisão sobre a validade da Lei da Dosimetria. A análise poderá determinar mudanças importantes na execução das penas de Bolsonaro e dos demais condenados pelos crimes relacionados à trama golpista.