Foi sancionada a Lei Complementar nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite anual de faturamento da categoria. A proposta pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
O Senado Federal aprovou o projeto por unanimidade, com 78 votos a favor. A Câmara dos Deputados já havia aprovado com 461 votos a 4. A lei faz parte do pacote Prospera MEI do governo federal, que visa reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que a dívida ativa de quase R$ 18 bilhões afetava a capacidade de financiamento dos microempreendedores. "Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores", disse Lula.
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão automático das dívidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação por parte do empreendedor.
Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por seis meses após a nova regra vigorar. Processos judiciais devem ser encerrados sem custos para validar a desistência das ações.
Além do perdão das dívidas, a legislação aumenta o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Essa mudança é considerada essencial para que os microempreendedores permaneçam no regime simplificado, ampliando oportunidades de negócios sem sair do Simples Nacional.