O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu nesta terça-feira (29) mais segurança e transparência no mercado secundário de precatórios durante sessão do CNJ.
Fachin destacou a implementação de medidas para melhorar a administração dos precatórios, que são dívidas judiciais do Poder Público. Ele afirmou que está havendo um significativo “avanço” na gestão desses títulos.
“Estamos construindo passo a passo uma política nacional para tratar adequadamente os precatórios, apostando em regulação, tecnologia, dados e transparência”, declarou Fachin.
Entre as iniciativas, Fachin mencionou a criação de um painel nacional de dados, que incluirá um portal com informações específicas sobre cada título e uma calculadora para consulta de valores atualizados.
O mercado de precatórios está envolvido no escândalo relacionado ao antigo Banco Master, recentemente liquidado pelo Banco Central por suposta gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga possíveis favorecimentos pela venda de precatórios a altos descontos, com suspeitas contra o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes do Judiciário.
O ministro Gilmar Mendes, também do STF, cobrou o avanço das investigações e medidas contra a liberação irregular dos precatórios. O corregedor-nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, já determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões de precatórios negociados com o Master por usinas de açúcar e álcool.
As investigações foram motivadas por ação da Advocacia-Geral da União (AGU), após apuração jornalística revelar contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório ligado ao desembargador Newton Ramos. A PF encontrou menções a Ramos e sua esposa em comunicações do ex-banqueiro, citando ainda possíveis vínculos com o ministro do STF Kassio Nunes Marques.