A comissão mista examina hoje (30) o relatório sobre a Medida Provisória 1348/26, que destina recursos das "bets" ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da polícia federal (Funapol). O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) é o relator da proposta.
A MP estabelece que parte da arrecadação das apostas de quota fixa será progressivamente alocada ao Funapol: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, há previsão de repasse de até R$ 200 milhões das bets ao fundo no próximo ano e compensações por atividades extraordinárias para diferentes categorias de policiais.
A reunião para votação ocorrerá às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Para detalhes adicionais, acesse a pauta da reunião.
Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua transformação em lei depende da aprovação pela comissão mista e posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Para mais informações sobre o processo de aprovação de medidas provisórias, veja o guia sobre a tramitação de MPs.