A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória que proíbe apostas online no Brasil. A ação foi apresentada nesta segunda-feira (28), poucos dias após a MP ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP proíbe a exploração, oferta e publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, em todo o território nacional. As plataformas estão proibidas de realizar novas apostas, o que, segundo as associações, gera prejuízos bilionários para as empresas que investiram sob o marco regulatório existente.
ANJL e IBJR acusam a medida de desvio de finalidade, alegando falta de urgência que justificasse sua aprovação direta, sem o devido processo legislativo. As entidades ressaltam que o próprio governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei sobre o tema, aprovado e sancionado em 2023.
No STF, há três ações relacionadas ao marco regulatório, e as associações pediram ao ministro Luiz Fux a suspensão imediata dos efeitos da MP até o julgamento do tema ou uma nova deliberação no Congresso.
Fux decidirá se tratará do pedido individualmente ou levará a questão ao plenário. Antes disso, é prática solicitar informações ao governo e pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A AGU pediu prazo de 72 horas para se manifestar.
Com vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a MP precisa ser aprovada no Congresso. Lula defendeu a medida, comparando o vício em apostas ao consumo de crack, afirmando que causa destruição familiar e dívidas insustentáveis.