O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12), o texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação federal, com impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas de 2027.
Apesar das discussões iniciais sobre possíveis mudanças nos recursos destinados à Saúde e à Educação, o texto aprovado mantém os pisos constitucionais das duas áreas. Também ficam protegidos do mecanismo de contingenciamento os benefícios previdenciários e assistenciais e os salários dos servidores públicos.
A votação terminou com 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta, no entanto, ainda não foi definitivamente aprovada pelo Senado: quatro destaques precisam ser analisados pelos parlamentares, em votação prevista para terça-feira (17). Depois, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Uma das principais medidas previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 é a redução adicional de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores econômicos. A iniciativa busca diminuir as renúncias de receitas da União e ampliar a arrecadação.
O projeto também estabelece restrições ao uso de créditos tributários por empresas para compensar o pagamento de impostos. Com a mudança, determinados contribuintes terão menos possibilidades de utilizar esses créditos para quitar obrigações com a Receita Federal.
Outra alteração envolve o limite de crescimento das despesas públicas. Nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% acima da inflação, em vez do teto de 2,5% previsto atualmente pelo arcabouço fiscal.
O texto-base aprovado não altera os percentuais mínimos constitucionais de investimento em Saúde e Educação.
Atualmente, a União deve destinar pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para ações e serviços públicos de Saúde. Na Educação, o percentual mínimo corresponde a 18% da receita de impostos, descontadas as transferências constitucionais.
Além disso, essas despesas permanecem protegidas do mecanismo de contingenciamento previsto no projeto.
O contingenciamento é o bloqueio temporário de recursos do Orçamento para evitar o descumprimento das metas fiscais. A proposta amplia a possibilidade de utilização desse instrumento, permitindo que o governo bloqueie despesas adicionais para tentar alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando a previsão de resultado já estiver dentro da margem de tolerância.
O governo federal argumenta que as medidas são necessárias para melhorar o resultado das contas públicas e garantir condições para a execução do Orçamento de 2027.
De acordo com o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), as mudanças poderão proporcionar uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário do próximo ano.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.
Apesar da aprovação do texto-base, a tramitação ainda não terminou. Os senadores precisam analisar os destaques apresentados, que podem modificar pontos da proposta.
Concluída essa etapa, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados. O projeto ainda precisará ser aprovado pelos deputados para seguir as etapas finais de tramitação e entrar em vigor. Até lá, as regras previstas no texto poderão sofrer alterações.