A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3824/25, que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal.
Conforme o texto, trabalhadores com registro ativo no FGTS poderão sacar o valor necessário, limitado ao custo do equipamento e acessórios essenciais, anualmente no mês de seu aniversário. Os interessados devem apresentar documentos que comprovem regularidade nos sistemas nacionais de armas.
O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as diretrizes caso a proposta seja convertida em lei. A aprovação foi recomendada pelo relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que acredita que a medida pode reduzir a vulnerabilidade das vítimas de violência.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), defendeu o direito à legítima defesa, destacando as dificuldades econômicas enfrentadas por muitos trabalhadores para se protegerem legalmente.
O projeto ainda será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon