Reforma tributária prevê cesta básica sem imposto e cashback para famílias de baixa renda

Em entrevista ao podcast Bate-papo com Notícia, o advogado Alexandre Nogueira explicou os impactos das mudanças para consumidores, empresários e prefeituras

A redução de impostos sobre alimentos da cesta básica, a devolução de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda e mudanças na forma de cobrança dos impostos estão entre os impactos da reforma tributária para a população brasileira. As alterações também vão exigir adaptação de empresas e prefeituras, com mudanças nos sistemas de emissão de notas fiscais, na arrecadação e no planejamento financeiro. Os efeitos da reforma foram discutidos na tarde de quarta-feira (18) pelo advogado Alexandre Nogueira, durante entrevista ao jornalista Luiz Brandão, no podcast Bate-papo com Notícia, do Portal Piauí Hoje.

Um dos principais pontos abordados foi a previsão de alíquota zero para produtos da cesta básica. Segundo Alexandre Nogueira, a medida pretende reduzir a tributação de alimentos essenciais, como arroz e feijão, beneficiando principalmente as famílias que comprometem boa parte da renda com alimentação.

“Quando você tem um produto aqui, por exemplo, o arroz, o feijão, que hoje paga na faixa de 15%, 20%, 25%, dependendo do lugar, aí vai pagar zero”, explicou o advogado.

Na avaliação dele, a redução dos impostos deverá chegar ao consumidor por meio da concorrência entre os estabelecimentos. A expectativa é que os comerciantes repassem a diminuição dos tributos aos preços para atrair compradores.

Outro mecanismo apresentado foi o cashback, sistema de devolução de parte dos impostos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta é que os tributos pagos em determinadas compras sejam registrados e posteriormente devolvidos aos beneficiários.

“É o dinheiro de volta para as famílias de baixa renda. Aquele imposto daquela água vai ser registrado para que, em determinado momento, ela tenha direito a pegar esse dinheiro de volta”, explicou Alexandre.

O advogado também mencionou uma estimativa da Receita Federal de aproximadamente R$ 10 bilhões destinados à devolução de tributos para famílias de baixa renda em 2029.

Assista a entrevista completa:


Mudanças na cobrança dos impostos

A reforma tributária também busca simplificar o sistema brasileiro, considerado complexo pela quantidade de tributos cobrados nas operações de consumo. O advogado explicou que uma operação comercial comum pode envolver de cinco a sete tributos, dependendo da atividade econômica.

A proposta prevê a unificação da tributação sobre o consumo, com a adoção de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que envolve o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição começou em 2026 e deverá ser concluída em 2033.

Uma das mudanças discutidas foi a implantação do chamado split payment. Nesse modelo, quando o consumidor realiza uma compra, a parcela correspondente ao imposto é encaminhada diretamente ao governo, em vez de permanecer na conta do comerciante.

O mecanismo pretende dificultar a sonegação fiscal e impedir que empresas utilizem recursos provenientes de impostos como parte do próprio fluxo de caixa.

Nogueira explicou que a mudança também exigirá atenção dos empresários, especialmente daqueles que dependem desse dinheiro temporariamente para manter as atividades. Ele avaliou que os setores afetados poderão precisar de alternativas de financiamento para capital de giro.

O advogado também destacou que a reforma pretende reduzir a cobrança de imposto sobre imposto, conhecida como tributação em cascata, permitindo o aproveitamento de créditos tributários pagos nas etapas anteriores da produção.

“Você não vai pagar imposto em cima de imposto”, afirmou.

Empresas terão que se adaptar às novas regras

Os impactos não serão iguais para todos os segmentos econômicos. De acordo com Alexandre Nogueira, empresas exportadoras poderão ser beneficiadas pela desoneração das exportações e pela possibilidade de recuperar créditos tributários. Indústrias com cadeias produtivas extensas também poderão aproveitar os mecanismos de compensação dos impostos pagos durante a fabricação e a comercialização.

Por outro lado, empresas de prestação de serviços que utilizam grande quantidade de mão de obra poderão enfrentar aumento da carga tributária. O advogado também apontou que negócios que dependem de incentivos fiscais estaduais precisarão rever suas estratégias.

“Quem trabalha com prestação de serviço, mão de obra que envolve muita mão de obra, a tendência é de que vai haver um aumento de carga tributária para esse setor”, alertou.

Outro esclarecimento apresentado durante o podcast foi sobre o Simples Nacional. O advogado afirmou que o regime não será extinto, mas que os empresários precisarão avaliar qual enquadramento será mais vantajoso diante das novas regras.

“O Simples não vai acabar, mas cada empresa vai ter que fazer a sua avaliação”, explicou.

A entrevista também abordou o chamado imposto seletivo, que prevê tributação maior para determinados produtos, como bebidas alcoólicas, cigarros e automóveis.

Prefeituras precisam planejar a arrecadação

As mudanças também exigem preparação dos municípios. Desde o início de 2026, as prefeituras precisaram adaptar os sistemas de emissão de notas fiscais e integrá-los à estrutura disponibilizada pelo governo federal. Segundo Nogueira, essa etapa busca reunir informações para preparar o funcionamento do novo modelo tributário.

O advogado orientou os gestores municipais a fazerem um diagnóstico das receitas próprias, acompanhando indicadores relacionados ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ao IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e à participação dos municípios na arrecadação estadual.

“Ele tem que primeiro fazer esse ano um diagnóstico preciso das suas receitas próprias”, recomendou, ao falar sobre as responsabilidades dos prefeitos.

Uma das principais mudanças será a cobrança dos impostos no destino, ou seja, no local onde o produto ou serviço é consumido, e não mais prioritariamente na origem. Na prática, isso poderá alterar a distribuição dos recursos provenientes das compras realizadas pela internet.

Nogueira exemplificou que, atualmente, parte da arrecadação de uma compra feita por um consumidor piauiense em uma grande plataforma comercial pode ficar concentrada no estado onde está localizada a empresa. Com a nova sistemática, uma parcela dos recursos deverá ser destinada ao local de consumo.

Luiz Brandão destacou a importância dessa mudança para os municípios menores.

“Isso vai fazer com que os municípios, as pequenas cidades, se desenvolvam mais, porque vai chegar mais imposto lá”, observou o jornalista.

Alexandre acrescentou que a reforma prevê mecanismos para equilibrar a arrecadação municipal durante a transição. Segundo ele, cidades que dependem de incentivos fiscais ou da tributação na origem precisarão se preparar para as novas condições. O advogado também defendeu que os gestores planejem os orçamentos até 2033, em vez de trabalhar apenas com soluções imediatas.

Debate sobre desigualdade tributária e economia

Outro eixo da entrevista foi a desigualdade na distribuição da carga tributária. Alexandre argumentou que pequenos comerciantes acabam pagando proporcionalmente mais impostos do que grandes empresas que contam com regimes tributários diferenciados.

A reforma, segundo ele, pretende reduzir essas distorções e encerrar a chamada guerra fiscal, em que estados oferecem incentivos para atrair empresas e investimentos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, e o advogado lembrou que recebeu apoio de partidos de diferentes espectros políticos e de governadores de direita.

O combate à sonegação também foi relacionado à necessidade de ampliar a arrecadação e financiar políticas públicas. Durante o programa, Luiz Brandão defendeu que a discussão sobre impostos seja feita com informações corretas e sem desinformação.

“Quando mexe com dinheiro, quando mexe com o bolso das pessoas, com as finanças das pessoas, não pode ficar acreditando nem espalhando mentira”, afirmou o jornalista.

A conversa também passou pela inadimplência de produtores rurais com o Banco do Brasil, pelos investimentos da Petrobras, pela política de preços dos combustíveis, pelos resultados das empresas estatais e pelo papel dos Correios. Os participantes discutiram ainda privatizações, gastos públicos, supersalários e a necessidade de equilibrar as contas sem comprometer investimentos em saúde e educação.

Ao abordar a política econômica, Alexandre defendeu que o debate sobre ajuste fiscal considere o peso dos juros da dívida pública e a importância dos investimentos para estimular a economia.

“Nosso problema não é ajuste fiscal. Nosso problema é a quantidade de juro que a gente paga”, afirmou.

Para o advogado, a ampliação do debate econômico é necessária para que a arrecadação, o controle das despesas e os investimentos públicos sejam discutidos de forma integrada. A entrevista terminou com a defesa de maior participação da sociedade no acompanhamento das mudanças tributárias e de seus efeitos sobre a economia e a vida da população.