O Governo do Piauí anunciou a isenção do ICMS sobre a energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda que utilizam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. A medida foi oficializada com a publicação de um decreto no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16).
Adotada em conformidade com a legislação federal, a iniciativa visa beneficiar famílias carentes, trazendo alívio nas contas de energia ao desobrigar o pagamento do imposto estadual dentro do consumo estipulado.
A mudança faz parte de uma atualização das normas tributárias estaduais, ajustando-se também aos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Novas regras foram estabelecidas para a tributação da energia elétrica em estações de recarga de veículos elétricos, com a distribuidora sendo responsável pelo recolhimento do imposto, desde que atendidas certas condições.
Além disso, o decreto atualiza procedimentos sobre o ICMS em operações envolvendo combustíveis como gasolina, diesel, etanol e biodiesel. As distribuidoras serão encarregadas de recolher o imposto ao incluírem biocombustíveis em percentuais maiores que os obrigatórios.
As alterações entram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2026, aplicando-se, por exemplo, à combinação de diesel com biodiesel e à adição de etanol à gasolina. Em resumo, essas medidas visam modernizar e desburocratizar o sistema tributário, incentivando o uso de energias limpas e o suporte a setores estratégicos.