Empresas exportadoras terão acesso a financiamento para mitigar o impacto de elevação de tarifas internacionais, conforme a Lei 15.473, de 2026, sancionada pela Presidência da República. A publicação ocorreu na quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.
Parte do Plano Brasil Soberano, a norma foi convertida da Medida Provisória 1.345/2026, aprovada pelo Senado como Projeto de Lei de Conversão 7/2026. Ela continua ações iniciadas em 2025 para enfrentar tarifas impostas pelos EUA a produtos brasileiros.
A lei autoriza R$ 15 bilhões em linhas de financiamento, podendo ampliar esse montante em até R$ 13,5 bilhões. Os recursos extras dependem da devolução de valores utilizados durante a vigência da MP, podendo elevar o total disponível a R$ 28,5 bilhões.
O crédito atende empresas exportadoras de produtos industriais, agrícolas, pecuários, florestais e minerais, além de cooperativas e associações. Critérios de elegibilidade serão definidos pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
As linhas de crédito cobrirão capital de giro, aquisição de máquinas, adaptação e inovação tecnológica exigida pelo comércio internacional. Requisitos incluem adequação a normas sanitárias, ambientais e de conformidade.
Os fundos virão do superávit do Fundo de Garantia à Exportação e outras fontes orçamentárias. O BNDES gerenciará os recursos, que também poderão ser administrados por instituições financeiras habilitadas.
Adicionalmente, a lei modifica o sistema de apoio oficial ao crédito à exportação, abrangendo crédito direto a micro, pequenas e médias empresas. A cobertura será pelo seguro de crédito à exportação.