O Congresso Nacional autorizou o governo federal, nesta quinta-feira (12), a contratar operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões. Esse montante será usado para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais. A medida foi aprovada em votações na Câmara e no Senado, e segue agora para a sanção presidencial.
A autorização está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 23/2026). Os recursos, obtidos através da emissão de títulos públicos, são destinados a despesas já previstas no Orçamento de 2026. Dos R$ 149,4 bilhões, R$ 119 bilhões serão destinados a benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões ao Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Conforme o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria novas despesas, apenas altera as fontes de financiamento de gastos já autorizados. A aprovação é necessária, pois as operações de crédito ultrapassam o limite imposto pela regra de ouro, prevista na Constituição.
Esta regra restringe a contratação de créditos em valor superior ao das despesas de capital, permitindo exceções apenas mediante aprovação por maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa. Na Câmara, o texto recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção; no Senado, o placar foi de 55 votos a zero.
A aprovação pelo Congresso ocorre após a Comissão Mista de Orçamento (CMO) ter chancelado o substitutivo na terça-feira (10). O parecer da comissão recomenda que o governo forneça informações periódicas sobre as operações de crédito e o impacto na dívida pública, destacando que a autorização não deve se tornar uma prática habitual de financiamento de despesas correntes via endividamento.