A Prefeitura de Teresina regulamentou a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em contratos administrativos firmados pelo município. A medida reforça políticas públicas de proteção social e busca ampliar a autonomia econômica dessas mulheres. A medida garante inclusão produtiva e prioridade em empregos, com foco na autonomia financeira e enfrentamento à violência doméstica
A iniciativa foi oficializada por meio do Decreto nº 28.861, de 19 de junho de 2026, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 6.247/2025, estabelecendo critérios para inclusão produtiva e acesso ao mercado de trabalho por mulheres acompanhadas pela rede de proteção.
Vagas reservadas em contratos da Prefeitura
De acordo com o decreto, empresas contratadas pela administração municipal deverão destinar parte das vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso ao mercado de trabalho e contribuir para a reconstrução da independência financeira, considerada um fator essencial para o rompimento do ciclo de violência.
Prioridade para mulheres negras
O texto também prevê prioridade para mulheres pretas e pardas no preenchimento das vagas reservadas, mediante autodeclaração, em conformidade com o Estatuto da Igualdade Racial. A medida reconhece que desigualdades de gênero e raça impactam diretamente o acesso ao emprego e às oportunidades de renda.
Autonomia financeira como ferramenta de proteção
A política pública parte do entendimento de que a independência econômica é fundamental para que mulheres consigam sair de relações abusivas. Segundo a gestão municipal, muitas vítimas permanecem em situações de violência por dependerem financeiramente do agressor, o que torna o acesso ao trabalho um instrumento de proteção e garantia de direitos.
Política integrada de enfrentamento à violência
A iniciativa integra o conjunto de ações da Prefeitura de Teresina voltadas à promoção da equidade de gênero, inclusão social e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher. A execução da medida ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SMPM), que atuará na articulação com empresas contratadas e no acompanhamento das beneficiárias.
Impacto social da medida
A expectativa da gestão é que a regulamentação amplie oportunidades de trabalho, fortaleça a autonomia feminina e contribua para a reconstrução de projetos de vida de mulheres em situação de vulnerabilidade. A política também reforça o compromisso do município com ações de proteção, dignidade e inclusão social.