O governo federal liberou R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos. A medida foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.
Conforme o texto oficial, o crédito extraordinário destina-se ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sendo executado pelo INSS. O objetivo é garantir o reembolso de valores indevidamente cobrados dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto pela Constituição para cobrir despesas urgentes e imprevisíveis. Esse tipo de recurso pode ser liberado por medida provisória com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será enviada ao Congresso para apreciação e eventual conversão em lei.