Foto: Matheus Santos
Rafael Fonteles
O governador Rafael Fonteles vetou um Projeto de Lei que proíbe os condenados por racismo de assumirem cargos públicos no estado. A mensagem de veto total foi recebida na Assembleia Legislativa do Piauí nesta quarta-feira (08).
O governador argumenta que o projeto de lei é inconstitucional por não fixar um prazo de aplicação à pessoa penalizada, por nenhum lei no país é perpétua.
"A aptidão do condenado para ser investido em cargo ou contratado em emprego público após o cumprimento ou extinção da pena aplicada ou mesmo após a concessão da reabilitação criminal prevista no art. 94 do Código Penal atenderiam ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana”, diz a mensagem do governador.
Ele também explica que após o cumprimento da pena, um condenado não pode mais ser proibido de fazer parte do serviço público estadual.
“Não é compreensível admitir uma punição administrativa de interdição de direitos de caráter eterno. [...] A Proposição incide em irremissível vício de constitucionalidade por configurar uma punição ilimitada ao condenado que já tiver quite com a Justiça Criminal, indo de encontro ao art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal”.
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