A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para um representante dos usuários.

O Projeto de Lei 7529/14, do deputado César Halum (PRB-TO), estabelece que a primeira nomeação de conselheiro da Anatel após a entrada em vigência da proposta seja a de um representante dos usuários. Além disso, determina que esse representante, quando for substituído, será por pessoa indicada por entidades representativas de usuários.

O relator da proposta na comissão, deputado Ivan Valente (Psol-SP), defendeu a aprovação. “Para que seja efetivo o papel da Anatel, é preciso que sua função de proteção do consumidor seja exercida da melhor forma possível, promovendo uma real defesa dos interesses dos usuários”, disse. “A proposta contribui de forma inequívoca para o aprimoramento dessa função”, continuou.

Valente lembrou que a Anatel é o órgão público responsável por promover a competição e a diversidade dos serviços das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações. Além disso, ressaltou, é dever desta agência reguladora incrementar a oferta de tais serviços e incentivar a existência de padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.