Foto: Wilson Dias/ABr

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a ir ao Congresso Nacional se defender no processo de decoro parlamentar que pode cassar o mandato do peemedebista. Relator dos processos da Lava Jato na Suprema Corte, Teori impôs a condição de que Cunha comunique previamente ao tribunal antes de comparecer no Legislativo.

Cunha responde a processo sob acusação de que mentiu na CPI da Petrobras que tinha contas no exterior. Ele é alvo de uma ação penal por suspeita de que recebeu dinheiro de propina na Suíça – valores desviados de um contrato de exploração de petróleo da Petrobras – e lavou o dinheiro em outras contas que tinha.

Segundo Teori, Cunha deve seguir o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que afirmou que Cunha pode entrar na Câmara "na qualidade de usuário de serviço certo e determinado ou para exercício de direito individual, desde que comunicado previamente a essa Corte".

Com isso, o ministro entendeu que Cunha não pode, por exemplo, frequentar o gabinete na Câmara.
"Há de se entender que a sua presença em ambiente do Congresso Nacional, notadamente em gabinete, só se justifica para o exercício de atividade parlamentar, que está suspenso."

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, negou pedido de Cunha para transitar livremente pela Câmara para se defender no processo de cassação de seu mandato. Na ocasião, Barroso rejeitou o pedido por questões processuais, alegando que jurisprudência do tribunal já definiu que decisões monocráticas de magistrados do Supremo não podem ser contestadas por meio de um habeas corpus, instrumento utilizado pela defesa de Cunha para solicitar o acesso do peemedebista às dependências da Câmara.

O magistrado, entretanto, aproveitou a decisão para opinar sobre a consulta do peemedebista. Na visão de Barroso, o presidente afastado poderia "exercer pessoalmente o seu direito de defesa" no plenário da Câmara na sessão que irá analisar o parecer do Conselho de Ética que recomenda a perda do mandato.

Os advogados de Cunha alegavam que o deputado do PMDB tem sido prejudicado com o afastamento no processo na Câmara por não poder se defender pessoalmente com os colegas do Legislativo. A defesa também argumentou que houve ilegalidades, abuso de poder e cerceamento ao direito de defesa do peemedebista no processo de quebra de decoro.

Emendas ao Orçamento

Sobre pedido feito por Eduardo Cunha de que sejam ratificadas emendas apresentadas por ele na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, propostas antes de seu afastamento, o ministro entendeu que essa decisão compete à Câmara.

"Por fim, a possibilidade de ratificação de emendas propostas pelo requerente durante exercício do mandato parlamentar refoge à análise do Poder Judiciário por se referir, no ponto, a matéria que compete à Casa Legislativa correspondente", afirmou o ministro.