TCE-PI recomenda que governo não homologue licitação da Agespisa

O despacho recomendando a não homiologação da licitação é assinado pelo conselheiro Kennedy Barros


Sede do Tribunal de Contas do Estado do Piauí em Teresina

Sede do Tribunal de Contas do Estado do Piauí em Teresina Foto: Paulo Pincel

Depois de receber a denuncia da empresa Grupo Águas do Brasil, de supostas irregularidades no edital de concorrência para a subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento de Teresina, o Tribunal de Contas do Estado encaminhou hoje (30) expediente ao Governo do Estado, recomendando que não homologue o resultado do processo licitatório, divulgado no dia 24 de novembro.

O documento é assinado pelo conselheiro Kennedy Barros. “Em atendimento à sugestão da equipe de técnicos da Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, contida à peça 12, solicito que se oficie ao órgão responsável pela condução do procedimento licitatório em questão, para que SE ABSTENHA DE HOMOLOGAR O CERTAME, até que um posicionamento a respeito da presente denúncia seja emitido por este Tribunal de Contas. Informe-se, ainda, que, segundo a DFENG, essa medida tem ainda o objetivo de afastar a ocorrência de situações jurídicas que poderão ser motivo de revisão, ajustes e/ou modificação em um momento futuro, em decorrência do processo de auditoria, ora em andamento”

Kennedy Barros ressalta que a análise pelo TCE não impede que a comissão especial de licitação dê andamento aos demais atos administrativos, “ficando remanescente, ao final, apenas o ato de homologação do certame, buscando, dessa forma, um mínimo de interferência na fase externa da licitação, contribuindo com a celeridade e proporcionando segurança jurídica ao prosseguimento do processo”.

Fonte: Paulo Pincel

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