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Ministra Rosa Weber
Liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou o depósito judicial de mais R$ 170 milhões aos cofres públicos do Piauí, referentes à parcela dos valores das multas dos recursos da repatriação. Os valores são referentes a cobranças de multas de Imposto de Renda cobrados sobre os valores de ativos depositados ilegalmente no exterior .
A liminar foi concedida na ação judicial impetrada pelo governador Wellington Dias (PT), que tem a adesão de mais 20 estados brasileiros. Além disso, alguns governadores também entraram com 21 ações individuais requerendo o repasse do valor das multas.
Outros R$ 170 milhões, de repasses do IR, foram depositados ontem (10) na conta única do Estado. O governador Wellington Dias (PT), que está em Brasília, comentou o sucesso da ação e esclareceu que continuará reivindicando recursos.
"A decisão de ontem da ministra Rosa Weber, foi concedida nas liminares isoladas impetradas pelos Estados do Piauí, Pernambuco e Acre. Mas já estamos trabalhando para estender para todos os Estados", afirmou Wellington Dias, que é o coordenador no Fórum de Governadores do Brasil.
O secretário Rafael Fonteles, que esteve ontem com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, junto com outros secretários de Estado da Fazenda, também falou sobre a expectativa de avanço para as finanças do Estado.
De fato a parte de Imposto de Renda, os primeiros R$ 170 milhões, foram depositados na conta do Estado, no dia 10, ontem, junto como Fundo de Paraticipação dos Estados e ontem houve essa decisão da ministra, determinando o depósito em juízo, dos mesmos valores, para todos os Estados, relativos à parte da multa. Ela não mandou repartir ainda, mas já é um grande avanço e a probabilidade fica muito grande, que ela decida pela repartição".
Na opinião de Rafael Fonteles, a ministra está apenas aguardando a manifestação da União. “Então, ela pode, inclusive liminarmente também, antes de se decidir o mérito, mandar repartir os recursos. É essa nova expectativa”, destacou.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, decidiu ontem unificar a relatoria das ações apresentadas por mais de 20 Estados que tentam garantir no Tribunal parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior. O resultado foi a liminar da ministra Rosa Weber, que está com os casos.
Sobre o caso
Uma ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) por um grupo de 11 estados e o Distrito Federal, pedindo a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para os cofres locais.
De acordo com a ação, a lei não cumpre o estipulado pela Constituição Federal ao deixar de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
De acordo com o pedido, a lei inclui nos recursos destinados ao fundo a alíquota de 15% de Imposto de Renda incidente sobre os valores, mas deixa de fora a multa. Ainda segundo o pedido, a previsão de arrecadação com a Lei de Repatriação é de R$ 50 bilhões, com estimativas mais otimistas chegando a R$ 120 bilhões.
Fonte: STF
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