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SINDSERM pede urgência no cumprimento de decisão judicial para novo bloqueio em conta do Fundef

Como previsto em lei, 60% do precatório deve ser aplicado na remuneração de profissionais do magistério e 40% em manutenção e ensino
Fonte: Ascom Sindserm | Editor: Da redacão 14/11/2017 11:33
Palácio da Cidade, sede da prefeitura de Teresina Palácio da Cidade, sede da prefeitura de TeresinaFoto: Arquivo

O Sindicato dos(as) Servidores(as) Públicos(as) Municipais de Teresina (SINDSERM) protocolou nesta terça-feira, 13, pedido de cumprimento de uma decisão do Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, João Gabriel Furtado Baptista, para o bloqueio de 60% do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em Teresina. Com a efetivação de tal decisão, a prefeitura de Teresina não poderá utilizar os recursos existentes na conta, mesmo após a última decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) do dia 9 deste mês.

A decisão expedida pela Justiça Estadual visa “garantir a aplicação dos recursos repassados aos Municípios na educação básica pública e melhorar a formação e o salário dos profissionais da educação, com subvinculação dos recursos da educação ao cumprimento estrito da legislação quanto à destinação”. Com o acompanhamento do Ministério Público Estadual, e com denúncias sendo apuradas no Ministério Público Federal e na própria Polícia Federal, o SINDSERM exigiu o cumprimento da decisão da justiça estadual, publicada em junho deste ano.

Como previsto em lei, 60% do precatório deve ser aplicado na remuneração de profissionais do magistério e 40% em manutenção e ensino. No caso de Teresina, mediante investigações e denúncias levantadas pelo SINDSERM, foi verificado que os recursos não foram aplicados na Educação e sim repassados a empresas privadas. O valor do precatório era de R$ R$ 228.863.161,75, dos quais restam R$ 34.685.457,40.

Mediante os valores atualizados, com a efetivação do bloqueio, todo o valor atual da conta deve ser bloqueado, visto que consta um valor inferior aos R$ 137.317.897,05 milhões referentes aos 60% do valor inicial.

O SINDSERM já denunciou o uso indevido de mais de R$ 72 milhões do precatório às vésperas das eleições de 2016, além do prejuízo em cerca de R$ 18 milhões em juros de operação de crédito (como afirmado na denúncia) firmada com o Banco do Brasil de maneira ilegal. O Sindicato protocolou denúncia também na Polícia Federal a respeito de crime contra as finanças públicas que pode ocasionar em até dois anos de prisão para os envolvidos, incluindo o prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB).

Na Polícia Federal o sindicato protocolou o relatório conclusivo dos técnicos da IV Diretoria da Administração Municipal (DFAM/TCE-PI), que caracterizou a ocorrência de crime contra as finanças públicas, para o qual a lei prevê até dois anos de prisão para os envolvidos, incluindo o Prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB) e o secretário de educação, Kleber Montezuma.

Protocolo de processo

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