Centenas de prefeitos e vereadores de todo o Brasil incluindo algumas importantes cidades paulistas, poderão ficar privados de candidatar-se à reeleição, se mantido o teor do par. 3º da resolução 118, aprovada por votação unânime pelo TSE nesta última quinta-feira, dia 28 de fevereiro, pelos Ministros do TSE. Eis o teor do dispositivo aprovado : "Sem prejuízo do disposto no par. 1º, a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará no impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu" No entender da advocacia Alberto Rollo, tal dispositivo cria nova situação de inelegibilidade que só poderia ser criada por lei complementar e não por Resolução do TSE. "Pior será se o citado dispositivo puder ser aplicado relativamente a contas prestadas em pleitos anteriores, quando então estará prejudicando o direito adquirido de esses prefeitos poderem concorrer ao próximo pleito" , falou o Dr. Rollo, deixando claro que eventual perseguição penal pelo Ministério Público já está determinada pela legislação existente. E, para evitar que se alargue o conceito sobre quitação eleitoral, criando inelegibilidades indevidas, a Advocacia Alberto Rollo está propondo alteração legislativa na forma anotada : Proposta de alteração do inciso VI do par. 1º. do art. 11 da lei 9.504/97. O citado dispositivo legal passará a ter a seguinte redação: Inciso VI - certidão de quitação eleitoral, que compreenderá exclusivamente a prova de estar em dia com as três últimas votações, salvo quando o voto for facultativo, ter prestado contas de campanha à Justiça Eleitoral, independentemente de sua aprovação, e estar em dia com as multas eleitorais, ainda que parceladas
Fonte: Assessoria
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