A Câmara analisa o Projeto de Lei 3305/08, do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que altera as regras para a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Pelo texto, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão adotar critérios objetivos para a escolha das agências, a fim de permitir maior transparência na execução de contratos e evitar mau uso dos recursos.O texto também impede os chamados contratos guarda-chuva. Por essa modalidade, vários serviços de comunicação, como assessoria de imprensa, pesquisa de opinião e realização de eventos são contratados ao mesmo tempo. Para José Eduardo Cardozo, o contrato guarda-chuva, permitido pela legislação atual, dificulta a fiscalização dos recursos e pode gerar corrupção. Com a mudança proposta, os serviços de assessoria de imprensa, pesquisas de opinião e de organização de eventos deverão passar por processos licitatórios específicos.O texto restringe ainda a contratação de sondagens de opinião às funções estratégicas de planejamento e avaliação de campanhas publicitárias realizadas em decorrência do contrato. Assim, não será permitido, por exemplo, o uso de enquetes para fins eleitorais.ComissõesAinda segundo a proposta, as comissões responsáveis pela seleção das agências passam a ser compostas por pessoas escolhidas em sorteio realizado em sessão pública, incluindo especialistas sem vínculo funcional ou contratual com o poder público. A comissão será composta por 5 integrantes, sorteados entre no mínimo 15 concorrentes igualmente habilitados a prestarem o serviço. Os nomes serão divulgados 48 horas antes da sessão pública de sorteio, para permitir a impugnação das candidaturas por qualquer cidadão, desde que apresente provas contra o candidato. Para julgar as propostas técnicas, os integrantes das comissões deverão desconhecer as agências. Passam a ser exigências legais o cadastramento de fornecedores das agências, a realização de orçamentos prévios e a disponibilização de dados da execução dos contratos na internet. José Eduardo Cardozo afirma que, apesar do rigor da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o Brasil já sofreu com desvios de milhões de reais dos cofres públicos por conta dos contratos de publicidade. O parlamentar lembra que há casos recentes de empresas de publicidade contratadas "com óbvio favorecimento, por meio de contratos que permitem pagamentos indevidos e desvios de verbas públicas destinadas à publicidade com fins patrimoniais privados ou para custeio de campanhas eleitorais". A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, da qual Cardozo foi um dos relatores, revelou esses casos.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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