Saúde

Receitas médicas serão válidas em todo Brasil

Lei vale também para os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial
Fonte: Portal Brasil | Editor: Redação 13/11/2018 10:02
Receita Médica Receita MédicaFoto: nit.pt

As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada na última sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.

O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção e será válida, inclusive, para os medicamentos que estiverem sujeitos ao controle sanitário especial.

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