Foto: Reprodução
Receita Federal
As Delegacias da Receita Federal do Brasil em Teresina e Floriano realizaram hoje balanço parcial da operação iniciada em julho de 2017, com vistas a desconstituir compensações indevidamente informadas à Receita Federal para a quitação de contribuições previdenciárias devidas pelos municípios situados na jurisdição das duas delegacias.
Até o momento, 39 municípios piauienses foram examinados, resultando na constituição de processos contra 63 órgãos envolvidos, dentre prefeituras, câmaras, secretarias e fundos municipais, o que totaliza, até o momento, R$ 74,8 milhões em débitos constituídos. O valor inicialmente estimado nestas compensações era de R$ 83 milhões, mas admite-se que o resultado final da operação possa ser superior a isso. Haverá novo esforço concentrado das duas delegacias nas próximas semanas, para a continuidade destas auditorias, que revelam, pelos cruzamentos de informações realizados, que a quase totalidade dos créditos informados não tem qualquer comprovação de sua existência ou são indevidos.
Os valores indevidamente compensados serão objeto de cobrança administrativa imediata, sendo possível ao município o seu parcelamento, na forma e condições que a legislação permitir em cada caso.
A Receita Federal informa àqueles entes municipais que ainda não foram notificados pelos auditores-fiscais do órgão, que os mesmos ainda podem se beneficiar da espontaneidade para retificar suas informações, mediante entrega de nova Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP das competências envolvidas.
Importante alertar, por outro lado, que serão adotadas medidas enérgicas contra aqueles entes que não se regularizarem no prazo estabelecido, dentre as quais se inclui o bloqueio imediato do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para fins de responsabilização do gestor municipal e representação penal ao Ministério Público Federal e demais órgãos de persecução penal para a verificação da ocorrência de crimes contra a previdência social e a ordem tributária.
Fonte: Ascom DRF/TSA
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