Foto: Assessoria
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Limma (PT)
O Governo do Estado garante que os reajustes concedidos a várias categorias estão mantidos e serão incorporados ao salários depois das eleições. O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Limma (PT), explicou que o governador Wellington Dias tem todo o interesse de conceder o reajuste para os professores, agentes penitenciários e demais servidores públicos estaduais, desde que a legislação seja respeitada.
Limma citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impediu que a Mensagem concedendo o reajuste salarial do pessoal da Educação fosse encaminhado no começo do ano, como queriam os professores, já que o Estado estava no limite prudencial da LRF e teria que esperar pelos números do primeiro quadrimestre de 2018.
O Iíder lembra que a lei concedendo o reajuste da Educação só foi aprovada depois do prazo limite estabelecido pela legislação, que veda a concessão de reajuste salarial – exceto a reposição das perdas decorrentes da inflação no período – o governador decidiu vetar a lei aprovada pelos deputados.
De acordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 73, inciso VIII (Lei das Eleições) e na Resolução - TSE nº 22.252/2006, entre o dia 10 de abril até a posse dos candidatos eleitos em 2018 (1º de janeiro para presidente da República e governadores), é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição da eleição, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que supere a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano eleitoral.
O veto acabou derrubado pelo Plenário da Assembleia, o que obrigaria o presidente da Casa, deputado Themístocles Filho (MDB), a promulgar o aumento.
“Houve então o questionamento jurídico: caso o presidente ou outro membro da Mesa Diretora, como o vice-presidente Luciano Nunes (PSDB), assinasse a derrubada do veto, estaria inelegível por crime eleitoral? A procuradoria jurídica da Assembleia buscou uma saída para o impasse e achou a brecha legal: as votações dos vetos tinham sido secretas, quando a nova legislação estabelece voto aberto”, explicou Limma.
“Votamos e aprovamos a manutenção dos vetos e nesta quinta-feira (21) vamos reunir conjuntamente as comissões técnicas para aprovar o reajuste dentro dos limites legais. Após o período proibitivo, previsto na legislação eleitoral, o governo vai poder concerder o percentual acordado com o magistério, que será acrescido aos salários”, adiantou Francisco Limma.
Fonte: Paulo Pincel
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