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Foi discutido nesta manhã de terça-feira, dia 28, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei de número 70, do deputado Rubem Martins (PSB) que dispõe sobre os parâmetros de atuação preventiva de combate aos entorpecentes na Rede Estadual de Ensino. O relator do projeto foi o deputado Edson Ferreira (PSD).

“É uma intenção muito boa, essa orientação para a rede pública é muito importante, por ser um trabalho preventivo”, comentou o relator. Segundo ele, o projeto visa, na prática, prevenir os alunos da Rede Estadual de Ensino sobre as conseqüências do uso e do trauma de entorpecentes, tendo como meta a redução do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar.

Edson Ferreira explicou que independentemente da importância da matéria apresentada, ele se ateve a constitucionalidade do projeto, no qual ele percebeu o vício de iniciativa parlamentar, tendo em vista, a invasão competência privativa do chefe do Poder Executivo.

“Oportunamente, apresento um notificativo, alterando a proposição, transformando em indicativo de um projeto de lei”, disse o deputado Edson Ferreira, indagando se a comissão aprovaria o projeto e depois se daria conhecimento ao autor, sobre a mudança. Ele reafirmou que a iniciativa é espetacular e a intenção é maravilhosa, porém o projeto demonstra ser um vício de iniciativa.

O deputado João de Deus (PT) ressaltou que a comissão sempre tem tido boa vontade em não deixar que as idéias “morram” na CCJ, e que a única forma a ser feita seria propor a transformação do projeto em indicativo de lei. “Acho que a gente pode dar como aprovado e o autor decide se mantém ou não. Está sobre a decisão dele. Acho que esse seria o encaminhamento”, observou o deputado João de Deus.

O deputado Edson Ferreira aceitou as colocações dos parlamentares e também sugeriu que o projeto fosse aprovado e depois o autor fosse consultado.