A Câmara analisa o Projeto de Lei 1929/07, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que autoriza o Poder Executivo a transferir para os municípios maranhenses de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa os terrenos de marinha situados nessas cidades. A proposta também abrange os "terrenos acrescidos de marinha", ou seja, aqueles que se tiverem formado, natural ou artificialmente, em seguimento aos terrenos de marinha. Os terrenos de marinha estão hoje sob a responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério do Orçamento e Gestão. Conforme o projeto, não se incluem na autorização os terrenos de marinha ocupados por imóveis da União, do estado e os legalmente cedidos a terceiros. EntraveMantidos sob a tutela da União, os terrenos, muitos deles ociosos ou transformados em depósitos de lixo, tornaram-se entraves para o desenvolvimento dessas cidades, na opinião de Roberto Rocha. Ele argumenta que, se forem administrados pelas prefeituras, esses espaços poderão ser usados para a construção de praças, escolas, postos de saúde e vias públicas. Para ele, a nova lei poderá ainda eliminar a desorganização, a injustiça e a burocracia que atrapalham o desenvolvimento urbano das cidades.O parlamentar também afirma que os ocupantes das edificações situadas em terrenos de marinha terão segurança, uma vez que obterão a escritura definitiva dos imóveis. "A aprovação desta iniciativa garantirá a preservação do patrimônio público sob o domínio dos municípios e trará bem-estar social às populações, principalmente às mais carentes que habitam as áreas", argumenta o deputado. Rocha ressalta que, além desses benefícios, a proposta dará à capital São Luís reais condições de se transformar em um grande e destacado pólo turístico. TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PL 4316/01, do Senado, que também trata de terrenos de marinha. As matérias serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Os textos estão sujeitos também à análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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