Proposta restringe execução provisória de sentença em processo civil

Piauí Hoje


A Câmara analisa um projeto de lei (3761/08) que proíbe, no caso de haver recurso pendente, a execução provisória de sentenças de primeira instância em processos civis contra entidade sem fins lucrativos, fundação, partido político, sindicato ou central sindical.O autor da proposta, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), reconhece que a execução provisória assegura agilidade ao processo civil, mas adverte para o impacto que essa execução provoca em organizações de interesse público, como entidades sem fins lucrativos e sindicatos. Se as atividades dessas organizações forem afetadas, avalia o parlamentar, a própria sociedade será prejudicada.João Paulo Cunha explica que a intenção não é criar obstáculos ao cumprimento de decisões judiciais e, sim, adotar medidas necessárias para que organizações de interesse público não sejam inviabilizadas por uma decisão que ainda poderá ser revista.TramitaçãoO projeto, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara

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