Foto: Divulgação
Ministério Público do Piauí
A promotora de Justiça Gianny Vieira de Carvalho ingressou com ação civil pública contra o prefeito de União, Dr. Paulo Henrique Medeiros Costa, para suspensão imediata de decreto assinado no dia 2 de janeiro de 2017 que declara situação de emergência e calamidade financeira no município.
Segundo o MP, mesmo sem déficit financeiro, o prefeito justificou que "processos licitatórios e outros processos seletivos demoram para terminar" e, dispensou a Licitação em todos os procedimentos, Atos e Contratos celebrados com altos valores e sem qualquer observância dos critérios legais.
A promotora esclarece que tais fatos não justificam a decretação de situação de emergência e calamidade financeira. “O Decreto não se sustenta, sendo visível a ilegalidade do ato, considerando que o município possui capacidade financeira própria, com auferimento de rendas em face do comércio local, plantio de cana-de-açúcar, e outras atividades”, enfatiza.
O decreto assinado pelo prefeito estabelece, entre outras medidas: “a dispensa em caráter urgente de licitação para contratação direta de aquisição de combustíveis para atender a necessidade da Prefeitura de União e a contratação direta de aquisição de medicamentos para as Unidades de Saúde do Município. Nesse último, o MPPI apurou que duas empresas foram contratadas, cada uma com valores acima de R$ 300 mil.
Fonte: MP/PI
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