De autoria do deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), o Projeto de Lei 1784/07 torna impenhoráveis cadeiras de rodas, aparelhos de surdez ou qualquer outro aparelho, mecanismo ou equipamento destinados a portadores de necessidades especiais. O projeto também proíbe a penhora do automóvel usado por profissional autônomo para prover seu sustento.Ruy Paletti lembra que o legislador, ao elaborar o Código Civil (Lei 10.406/02) e o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), teve a preocupação de proteger alguns bens de família e os rendimentos necessários para a manutenção do sustento e da família do processado. No entanto, segundo ele, a lei não protegeu suficientemente profissionais como os taxistas, por exemplo, e portadores de deficiência. "Faz-se necessário, portanto, garantir que a legislação não os obrigue a se desfazer de sua fonte de renda ou de seu direito de ir e vir dignamente e por seus próprios meios", diz.TramitaçãoSujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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