A Câmara analisa o Projeto de Lei 1332/07, do deputado Beto Mansur (PP-SP), que prevê que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) dará apoio a serviço telefônico para recebimento de denuncias voluntárias, com garantia de sigilo para o usuário, bem como premiará, em dinheiro, quem der informações que levem à resolução de crimes. A proposta altera a Lei do FNSP (Lei 10201/01).O autor da proposta considera essencial que o Estado atue na modernização e no aprimoramento da legislação de Segurança Pública. Nesse sentido, ele considera importante que os programas de denúncias anônimas também possam ser financiados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Para ele, é necessário promover a participação popular em ações de combate à criminalidade e valorizar as pessoas que contribuem para a solução de crimes. O aperfeiçoamento dos sistemas de atendimento de denúncias anônimas e a disponibilidade de recursos para premiar denúncias voluntárias são , em sua avaliação, fundamentais para as ações de segurança.TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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