Projeto fixa prazo máximo de 90 dias para a devolução de desconto a ma

Piauí Hoje


Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na reunião marcada para as 10h desta terça-feira (30), projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a devolução do imposto de renda da pessoa física descontado em excesso na fonte. A matéria, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu voto favorável de seu relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).O prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração - em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o final de abril de cada ano. Para implementar essa medida, a proposta (PLS 58/06) prevê a alteração dos artigos 13 e 16 da Lei 9.250 de 1995.Segundo Alvaro Dias, a demora nas devoluções por parte da Receita Federal caracterizaria "prática de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais". O senador também aponta a eventual distorção que ocorre quando um contribuinte, ao mesmo tempo em que tem imposto de renda a pagar em um determinado ano, possui créditos de restituição do ano anterior.EmpréstimoOutro item da pauta é a solicitação, feita pelo município de Uberaba (MG), de autorização, pelo Senado, de um empréstimo junto ao Banco Mundial no valor de até US$ 17,27 milhões. O financiamento - a ser garantido pela União -seria utilizado para bancar parcialmente o Projeto de Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Uberaba e Revitalização do Sistema de Abastecimento de Água (Projeto Água Viva).Segundo o relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), o desembolso dos recursos seria feito em um prazo de cinco anos, enquanto sua amortização ocorreria por meio de 24 parcelas semestrais durante 12 anos. O senador apresentou voto favorável à autorização.Esse tipo de solicitação de empréstimo tem de passar pela apreciação do Senado, segundo o artigo 52 da Constituição, em seu inciso V. O dispositivo determina que compete privativamente ao Senado Federal "autorizar operações externas de natureza financeira" relacionadas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos será realizada na sala 19 da Ala Alexandre Costa do Senado.

Fonte: Agência Senado

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