O Projeto de Lei 2273/07, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), propõe que seja tipificado como crime o ato de ajudar ou fornecer instrumentos ou medicamentos para a prática do aborto, com consentimento da gestante. O projeto altera o artigo 126 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).De acordo com a proposta, a pena para esse crime será de um a quatro anos de reclusão. Essa é a mesma sanção já aplicada para a prática do aborto sem consentimento da gestante.Solução parcialO Código Penal não criminaliza o aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro. Esses dois casos são considerados como de aborto necessário.Dr. Talmir afirma que a legislação atual só vê uma parte do problema. "A conduta criminalizada é apenas a de provocar o aborto. A lei nada diz sobre a venda de substâncias ou instrumentos que possam ser utilizados para cometer esse crime tão repulsivo", diz.O parlamentar avalia que, por ação de algumas pessoas, as novas drogas de uso medicinal acabam sendo usadas para abortar. "Às vezes, acontece de uma medicação ser fabricada para determinado fim e, quando se vê, está sendo comercializada com finalidade abortiva", diz. Ele defende que tanto as pessoas que vendem plantas consideradas abortivas quanto as que fornecem diretamente a medicação abortiva às gestantes sejam punidas.TramitaçãoA proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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