O projeto de lei do deputado Henrique Rebelo (PT) que altera o artigo da Lei nº 5.268, de 10 de dezembro de 2002, sancionada no Governo Hugo Napoleão, e dispensa o pagamento de taxas em concurso público aos doadores voluntários de sangue, medula óssea, rim e fígado à Fundação Hemocentro recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com a Lei de 2002 ficam dispensados das taxas de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Piauí. A dispensa do pagamento das taxas fica condicionada à comprovação de pelo menos três doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final da inscrição cuja isenção seja pleiteada. Para isto, o candidato deverá fazer a comprovação através de contracheque, ou outro documento oficial vinculado à doação de sangue. SENADO - Desde novembro de 2007 estava em tramitação no Senado Federal um projeto do senador Inácio Arruda (PCdoB/Ce) que isenta da taxa de inscrição nos processos seletivos para os doadores voluntários de sangue nos casos dos concursos públicos federais. No Distrito Federal a mesma lei foi aprovada desde 1996, para as inscrições nos concursos regionais.
Fonte: Alepi
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