Projeto aprovado isenta proprietário de veículo de multa atribuída a a

Piauí Hoje


A proibição de cobrança de multas do novo proprietário de veículo, depois de expedida a transferência, desde que esses débitos sejam de responsabilidade do ex-proprietário do automóvel, é uma das propostas de alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) aprovadas nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria segue para exame do Plenário do Senado.O relator do projeto (PLC 116/07), senador Osmar Dias (PDT-PR), considera a medida de grande valor como forma de evitar ou reduzir os transtornos e prejuízos decorrentes da transferência de carros usados com débitos relativos a multas de trânsito.- No sistema atualmente em vigor, não raras vezes, as pessoas que adquirem veículos usados são surpreendidas com a cobrança de multas de responsabilidade dos antigos proprietários, sobre as quais nem tinham conhecimento - afirmou Osmar Dias.A proposta aprovada determina ainda a divulgação de todos os autos das infrações, nos portais oficiais da Internet dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no prazo de sete dias da ocorrência da autuação. Para Osmar Dias, essa decisão dará maior segurança aos interessados em comprar veículos usados.Forças ArmadasO presidente da CCJ, senador Marco Maciel, concedeu vistas (prazo regimental para exame) do substitutivo apresentado à proposta de emenda à Constituição (PEC 87/07) que prevê a transferência, por meio de lei específica, de recursos do Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza para o desempenho de ações sociais civis pelas Forças Armadas.O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que a proposta precisa ser mais discutida com o governo tendo em vista as intervenções recentes das Forças Armadas em questões sociais no Rio de Janeiro que, em sua avaliação, trouxeram resultados positivos e negativos.Ao apresentar o substitutivo, o relator da proposta, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), explicou que a matéria havia sido retirada da pauta da CCJ a pedido de integrantes das Forças Armadas e que seu relatório inicial foi reformulado após negociação com o autor da PEC, senador Expedito Júnior (PR-RO).

Fonte: Senado

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