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PROCON autua empresa por cobrar taxa para desbloqueio de cartões estudantil

A Transmob tem um prazo de 15 dias para fazer as alegações sobre a cobrança da taxa de desbloqueio
Fonte: Procon | Editor: Alinny Maria 22/02/2018 11:54
Fiscalização do Procon Fiscalização do ProconFoto: MP/PI

A empresa Transmob que opera na venda e recarga do vale-transporte eletrônico, o cartão Mais Fácil, situada na rua Senador Teodoro Pachêco, ao lado do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Teresina (SETUT), Centro de Teresina, foi autuada nessa quarta-feira (21) pelos fiscais do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão auxiliar do Ministério Público Estadual (MPPI).

Recentemente, o Setut anunciou que o estudante teria que pagar uma taxa no valor de R$ 3 para a renovação do passe estudantil. O Procon considerou a cobrança abusiva, pois as empresas estariam tentando repassar os custos da terceirização do serviço para os usuários de transporte coletivo.

Os fiscais constataram que a empresa estava cobrando uma taxa para os estudantes que tiveram o passe bloqueado. O PROCON autuou a empresa com base no artigo 39, inciso 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".

A Transmob tem um prazo de 15 dias para fazer as alegações sobre a cobrança da taxa de desbloqueio, pois não comprovou ter nenhum convênio com o SETUT para efetuar o desbloqueio dos cartões estudantis e por consequência exigir uma taxa. Nesse período, nenhuma cobrança de atualização cadastral poderá ser feita. Caso a empresa insista na cobrança, a mesma poderá pagar multa em valores que variam entre R$ 600,00 e R$ 6 milhões.

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