Política

Prefeitura estoura limite de alerta e Firmino é notificado

Prefeitura de Teresina está proibida de aumentar despesa com pessoal
Fonte: Paulo Pincel 15/06/2018 12:16
Prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB) Prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB)Foto: Paulo Pincel

A Prefeitura de Teresina está proibida de contratar servidores, conceder reajustes salariais ou aumentar a despesa com pagamento de pessoal, sob qualquer pretexto, por ter ultrapassado o limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) oficializou ao prefeito Firmino Filho (PSDB) informando que a PMT compromete 48,79% da sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal, acima dos 48,6% estabelecidos como “limite de alerta” pela LRF. A lei fixa em 51,30% o limite prudencial e em 54% o limite máximo de gastos com pessoal nos municípios.

A Secretaria de Administração e Finanças da prefeitura de Teresina acompanha a evolução da despesa com pessoal para evitar que a gestão municipal possa ficar impedida de receber transferências de recursos federais.

A LRF também estabelce punição para o gestor que descumprir esses limites, que pode ser responsabilizado com a cassação de mandato, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.

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