Foto: Reprodução
Porto das Barcas, no Centro de Parnaíba, no litoral do Piauí
O abandono e a utilização do Complexo do Porto das Barcas como local de uso de drogas e prostituição – inclusive de crianças e adolscentes - foi denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, em Ação Civil Pública. O Porto das Barcas voltou ao poder do Estado, com a anulação, na quinta-feira (27), pelo governador Wellington Dias, do termo de cessão de uso do complexo pela Associação Comercial de Parnaíba (ACP). O Decreto nº 17.278, foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de junho de 2017.
O Ministério Público do Estado realizou três vistorias no Porto das Barcas, constatando que a situação lá era caótica, necessitando de intervenção urgente do poder público. O promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto denunciou o abandono e cobrou da Secretaria de Estado da Cultura, providências urgentes para evitar que o Porto das Barcas desabasse, tamanho abandono do local pela ACP.
“Os problemas são muitos e diversificados, a exemplo da falta de segurança pública, em razão da desativação do Posto Avançado da Polícia Militar no local, a prostituição, inclusive de crianças e adolescentes, o uso indiscriminado de todo o tipo de drogas ilícitas, o medo consciente por parte dos comerciantes que trabalham nas lojas do referido complexo, além de rachaduras nas estruturas dos prédios que compõem o referido complexo, bem como o comprometimento dos telhados, de toda parte hidráulica e de toda parte elétrica”, relatou o promotor.
A inércia e o descaso do Estado com a preservação, fiscalização e constante restauração da área do Complexo do Porto das Barcas – continuou o promotor - naturalmente traduz abuso de poder por omissão, desvio de finalidade e afronta o princípio constitucional da legalidade que rege toda a atividade da Administração Pública.
Antenor Filgueiras lembra que a ação civil já pedia a anulação do termo de cessão de uso, assinado pelo governador Wilson Martins, em 20 de setembro de 2013.
Fonte: Redação
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