Foto: Paulo Pincel
Governador do Piauí, Wellington Dias
O governador do Piauí, Wellington Dias, é o coordenador do Fórum de Governadores, que protocolou 18 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo da União o percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal com base na Lei da Repatriação. São quase 51 bilhões de ativos não declarados à Receita Federal e mantidos em contas em paraísos fiscais no exterior por investidores brasileiros.
O Fórum dos Governadores, que reúne os chefes dos executivos de 18 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, exige da União o mesmo tratamento dado a estados endividados, como o Rio de Janeiro, que receberam socorro financeiro da União e renegociaram suas dívidas com o Tesouro Nacional.
Até o dia 31 de outubro, prazo final da lei, o Tesouro tinha arrecadado R$ 50,9 bilhões para regularizar quase R$ 170 bilhões. A decisão dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada para obrigar o governo federal a fazer a divisão imediata dos recursos utilizando os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O dinheiro mantido em contas secretas por brasileiros no exterior equivale a todo o déficit da União para este ano.
Os governadores argumentam que a repartição dos recursos está garantida pelo artigo 160 da Constituição que veda a retenção ou qualquer restrição a recursos atribuídos a Estados, o DF e os municípios. Além disso, as ações também citam o Código Tributário.
As ações fazem parte de mais um movimento político dos governadores que pretendem um socorro financeiro de R$ 8 bilhões para cada estado.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avisou que dos R$ 50,9 bilhões arrecadados com regularização de ativos do exterior, R$ 38,5 bilhões ficarão com o governo federal e o restante será dividido entre estados e municípios. Meirelles informou que mais da metade desta arrecadação será usada para quitar restos a pagar do orçamento de anos anteriores.
Meirelles apoia a sugestão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de dar mais prazo para que outros detentores de contas no exterior e não declaradas à Receita Federal possam aderir ao programa de regularização de ativos. Renan ficou de apresentar projeto com este novo prazo em 2017.
Fonte: Redação/Congresso em foco
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