Foto: Nelson Jr/Supremo Tribunal Federal
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Partido Verde (PV), que questiona alterações no Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, sob a gestão de Eduardo Leite. O PV alega que as alterações introduzidas no código pela Lei 16.111/2024 flexibilizam regras ambientais para a construção de reservatórios dentro de áreas de preservação permanente.
A construção desses reservatórios, segundo argumenta o partido, permite a supressão da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Para o PV, essa flexibilização caracteriza retrocesso na proteção ambiental estadual, em violação à Constituição Federal. Na ação, o partido também aponta violação do direito à vida, à saúde e a um meio ambiente equilibrado e observa que, em casos anteriores, o STF julgou inconstitucionais leis estaduais que reduziam a proteção de áreas de preservação permanentes.
A providência está prevista na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para o relator, esse rito deve ser aplicado em razão da relevância da matéria para a ordem social e a segurança jurídica.
O ministro Edson Fachin pediu informações à Assembleia Legislativa e ao governador Eduardo Leite e deu prazo de 10 dias para a resposta. Em seguida, o processo será encaminhado para manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
Leia a íntegra da decisão.
Fonte: STF
Siga nas redes sociais
