Foto: Divulgação Agência Senado
divulgação
O Senado recebeu nessa quarta-feira (17), minuta de projeto do Código Civil elaborado pela comissão de juristas que discute a sugestão de mudanças e atualizações sobre regras que impactam a vida dos cidadãos desde o nascimento, que têm efeito até depois morte de um indivíduo, casamento, regulação de empresas e contratos e regras de sucessão e herança.
Agora, cabe aos senadores analisar a proposta que deve ser protocolada como projeto de lei, pontos podem ser incluídos, alterados ou excluídos, a análise tem que passar pelo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Confira as mudanças no Código Civil:
Mudanças Legais e Conceituais em Família e Direitos Pessoais
A legislação está evoluindo para refletir as mudanças na sociedade. Aqui estão alguns dos principais pontos:
Família: O conceito de família foi ampliado para incluir a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental”.
Socioafetividade: A lei agora reconhece a socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.
Multiparentalidade: A coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo é agora reconhecida.
Registro/DNA: A paternidade pode ser registrada imediatamente a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA.
Vida: A potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina são agora reconhecidas como expressões da dignidade humana.
Casamento e Divórcio: A união homoafetiva foi legitimada, e o divórcio ou dissolução de união estável pode ser solicitado por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial.
Reprodução Assistida e Doação de Órgãos: A lei proíbe o uso das técnicas reprodutivas para criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação científica ou para escolha de sexo ou raça. A comercialização de óvulos e espermatozoides é vedada.
Animais: Os animais são agora considerados seres capazes de ter sensações e emoções, e com proteção jurídica própria.
Bens: As regras para herança e doação de bens foram alteradas, e o possuidor de imóvel pode requerer diretamente ao cartório a declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião.
Dívidas: A lei proíbe a penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem.
Empresas: Liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições.
Patrimônio Digital: O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento. Sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas.
Participação de mulheres
Pela primeira vez, a redação do Código Civil contou com a participação de juristas mulheres. A professora Rosa Maria de Andrade Nery, que também foi relatora-geral do texto, citou versos da poetisa Cora Coralina para ilustrar a importância do trabalho das juristas.
Entre as principais novidades do texto está a inclusão do chamado direito digital, medida que coloca o Brasil na vanguarda em termos de código civil, de acordo com a relatora parcial da Subcomissão de Direito Civil Digital, a advogada e professora Laura Porto.
Comissão
O trabalho do grupo de 38 juristas começou em agosto de 2023. Foram analisadas 280 sugestões da sociedade e realizadas várias audiências públicas, com o apoio da Consultoria Legislativa do Senado, para chegar a um texto com mais de mil artigos.
O atual código substituiu o chamado Código Beviláqua, que foi promulgado em 1916.
Fonte: Agência Senado
Siga nas redes sociais
