Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Votação no Senado
Na terça-feira (16), o Senado aprovou uma proposta que altera a Constituição Federal para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu 53 votos a favor e nove contra no primeiro turno, e 52 a favor e nove contra no segundo turno.
A PEC propõe uma adição ao artigo 5º da Constituição Federal, tornando crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, independentemente da quantidade. A proposta enfatiza a necessidade de distinguir entre traficantes e usuários com base nas circunstâncias factuais do caso, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento para dependência aos usuários.
Pacheco esclareceu que a PEC exclui a possibilidade de privação de liberdade para o porte de drogas para uso pessoal. Ele afirmou: “Ou seja, o usuário nunca será penalizado com a prisão”. Ele também ressaltou que o uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas não será afetado pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, considera crime vender, transportar ou fornecer drogas, com pena de reclusão de cinco a 15 anos e multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime, mas as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação atual não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois crimes.
Ao justificar a apresentação da PEC, Pacheco argumentou que o tráfico de drogas só existe porque há pessoas interessadas em comprá-las. Ele disse: “O traficante de drogas obtém renda - e a usa para comprar armas e aumentar seu poder em seu território - apenas através da venda a um usuário final”.
As propostas de emenda à Constituição precisam ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões no Plenário, respectivamente, para entrar em vigor. Uma PEC é aprovada quando recebe pelo menos três quintos dos votos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.
Depois de aprovada no Senado, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada em ambas as Casas do Congresso.
Votação STF
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
Debate
A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.
Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
Fonte: Agência Brasil
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