Foto: Reprodução
Rafael Fonteles durante diplomação
O governador eleito Rafael Fonteles (PT) usou as redes sociais na tarde desta segunda-feira (19) para comemorar duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF): a que deixa o Bolsa Família fora dos limites do teto de gastos e a que derrubou o orçamento secreto.
"Parabéns ao Supremo Tribunal Federal por essas duas decisões importantes para o Povo Brasileiro! O fim do vergonhoso orçamento secreto e a garantia do Bolsa Família fora dos limites do Teto de Gastos! Ficamos ainda mais repletos de Esperança para 2023!!!", postou Rafael Fonteles.
A maioria do Supremo Tribunal Federal votou, em uma sessão encerrada nessa segunda-feira (18), pela derrubada do chamado Orçamento Secreto. O julgamento estava suspenso desde a semana passada com o placar de 5 a 4 contra o instrumento.
Faltavam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que no fim de semana montou uma espécie de força-tarefa antes do recesso de Natal.
Ministro Gilmar Mendes/Foto: Reuters
O mutirão teve dois presentes de fim de ano. Um, o voto pela soltura, na 2ª Turma da Corte, do ex-governador Sergio Cabral, condenado a alguns séculos de detenção por corrupção. O voto derrubou o último mandado de prisão em vigor contra Cabral.
Pouco depois Gilmar Mendes garantiu ao governo eleito um presentão: o direito a buscar recursos, fora do teto de gastos, para bancar os R$ 600 do Auxílio Brasil, programa que será rebatizado como Bolsa Família a partir do ano que vem.
Com isso, a promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estava garantida. A renda mínima de milhões de brasileiros, também.
A decisão aconteceu pouco antes da votação, na Câmara dos Deputados, da PEC da Transição – que aliados do PT chamam de PEC do Bolsa Família e seus detratores, de PEC da Gastança.
A PEC, segundo emissários do presidente eleito, ainda é a prioridade, mas ela já não será votada com a faca no pescoço oferecida pelos próceres do Centrão.
Alguns deles viam as pegadas de Lula para garantir a derrubada do orçamento secreto nos gabinetes do Supremo.
Lula a Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara, andavam se abraçando enquanto mediam o calibre de suas armas. O acordo tácito era mais ou menos assim: não mexe no meu orçamento secreto que eu não mexo na sua PEC.
O poder sobre o orçamento garantia aos parlamentares um outro patamar nas negociações com o Executivo. Não garante mais.
Com o entendimento do STF, o Executivo volta a ter controle sobre as emendas, o que diminui o poder de barganha do Centrão e companhia. Por exemplo, a exigência de um ministério de orçamento parrudo para dar ao governo os votos de que necessita nas duas Casas.
O voto de Ricardo Lewandowski, que garantiu maioria no STF pela inconstitucionalidade do orçamento secreto, tirou o doce da boca dos parlamentares e também a responsabilidade do desempate sobre Gilmar Mendes.
Ele já havia garantido antes um plano B ao futuro governo: caso o fim do instrumento azede de vez as relações com o Congresso e, como vingança, transforme em vinagre a votação da PEC, ao menos dinheiro para pagar o programa social estaria garantido.
A PEC era (ainda é) um carro zero com tanque cheio para Lula atravessar os próximos dois anos com dinheiro em caixa.
O furo no teto para bancar o programa social é uma mobilete. Não tem o mesmo arranque, mas ajuda começar o primeiro ano de mandato em movimento.
Com voto de Lewandowski, STF forma maioria contra Orçamento Secreto
Ministro Gilmar Mendes tira Bolsa Família do teto de gastos antes de votação da PEC
Fonte: Twitter e Yahoo
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