Foto: Divulgação
Deputado estadual Franzé Silva (PT)
Sob a presidência do deputado estadual Henrique Pires (MDB), a Comissão de e Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação se reuniu na última quinta-feira (24). Foram votados dois Projetos de Lei e uma Mensagem enviada pelo Governo do Estado.
A primeira matéria a ser votada na comissão foi o Projeto de Lei de autoria do deputado Franzé Silva (PT) que dispõe sobre o pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão na forma que especifica.
Segundo o Projeto, a apreensão de veículos automotores com forma de obrigar o contribuinte ao pagamento de tributos atrasados já é objetivo de questionamento judicial há alguns anos sobressaindo-se o entendimento de que a penalidade não pode ser aplicada sem ampla defesa e contraditório, e que o Poder Público deve contar com outros meios para a cobrança de valores previstos em Lei.
Também foi votado e aprovado o Projeto de Lei de autoria da deputada Lucy Soares (PP) que estabelece itens de higiene e alimentação composta na cesta básica do estado do Piauí, alterando o Art. 1º da Lei 6.502, de 27 de fevereiro de 2014, incluindo na cesta básica produtos destinados à prevenção de infecção pelo novo coronavírus.
Foi aprovada ainda o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 16 – Mensagem nº 22 - que altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.257 de 06 de janeiro de 1989, 5.622, de 28 de dezembro de 2006 e 4.254, de 27 dezembro de 1988.
O relator, deputado Henrique Pires, explicou que o projeto aprimora a legislação já vigente para dispor sobre a regulação de prestação de serviços de arrecadação de ICMS, assim como isenção na emissão notas nos serviços prestados por instituições.
Além do deputado Henrique Pires, participaram também da reunião da Comissão de e Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação os deputados Oliveira Neto (Cidadania), Francisco Costa (PT), Firmino Paulo (PP) e Cícero Magalhães (PT).
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